Atestado de capacidade técnica: o que é e como conseguir

Atestado de capacidade técnica é o documento em que um cliente declara que a sua empresa já forneceu um bem ou executou um serviço semelhante ao que a licitação pede, com descrição, quantidade, período e avaliação da entrega. Para conseguir, você pede ao cliente atendido (órgão público ou, quando o edital aceita, empresa privada) que emita o documento em papel timbrado, assinado e com os dados que o edital costuma conferir.

Na prática, o atestado é o documento que mais trava empresas novas no mercado público. Certidões se emitem em minutos; histórico de entregas, não. Por isso, a estratégia de atestados precisa começar antes da primeira licitação grande.

O que a Lei 14.133/2021 diz sobre qualificação técnica

O artigo 67 da Lei 14.133/2021 define a documentação de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional. Os dois incisos que mais interessam:

• Inciso I (técnico-profissional): apresentação de profissional registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.
• Inciso II (técnico-operacional): certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, além dos documentos comprobatórios emitidos na forma do §3º do artigo 88.

A diferença é importante. O técnico-profissional olha para a pessoa (o responsável técnico e o acervo dele). O técnico-operacional olha para a empresa (a estrutura que já executou algo parecido). Muitos editais de obras pedem os dois.

Limites ao que o edital pode exigir

Esses limites existem para evitar exigências que restrinjam a competição. Se o edital pede atestado de uma parcela irrelevante do objeto, exige quantidade acima de 50% ou limita os atestados a um período ou região, cabe pedido de esclarecimento ou impugnação no prazo do artigo 164 (até 3 dias úteis antes da abertura). O passo a passo está em impugnação de edital.

A avaliação feita pelo próprio contratante

O §3º do artigo 88 prevê que o contratante emita documento comprobatório da avaliação do contratado, com menção ao seu desempenho na execução do contrato e às penalidades eventualmente aplicadas, registrado no cadastro. É por isso que o inciso II do artigo 67 aceita esses documentos como comprovação técnica. Executar bem um contrato público, portanto, também gera prova de capacidade para o próximo.

O que um bom atestado precisa conter

Atestado vago é atestado recusado. Ao pedir o documento, entregue ao cliente uma minuta com estes campos:

• Emitente: razão social, CNPJ, endereço e telefone, em papel timbrado.
• Empresa atestada: razão social e CNPJ da sua empresa.
• Objeto: descrição do bem ou serviço com a mesma linguagem técnica usada nos editais do seu segmento.
• Quantidade: unidades, metros, horas, postos ou volume, conforme o caso.
• Período: data de início e de término, ou "em andamento desde" para contratos ativos.
• Local de execução, quando relevante.
• Contrato, nota fiscal ou empenho de referência, se houver.
• Avaliação: declaração de que o fornecimento ou serviço foi executado de forma satisfatória.
• Assinatura: nome, cargo e contato de quem assina.

Dois cuidados. A quantidade precisa ser real e conferível, porque o órgão pode abrir diligência para confirmar o conteúdo, como permite o artigo 64 da Lei 14.133/2021. E o documento deve ser emitido por quem recebeu o serviço, nunca pela própria empresa atestada. Atestado com informação falsa é documento falso apresentado em processo público, com consequências administrativas e penais.

Como conseguir atestados: passo a passo

1. Liste todas as entregas que você já fez, públicas e privadas, nos últimos anos. Para cada uma, anote cliente, objeto, quantidade, período e contato.
2. Compare com o que o governo compra. Veja editais recentes do seu segmento no PNCP e anote quais parcelas costumam ser exigidas em atestado e em que quantidade.
3. Priorize os clientes cujas entregas se parecem com essas parcelas. Um atestado com a descrição certa vale mais do que cinco genéricos.
4. Prepare a minuta com os campos acima e envie ao cliente. Facilitar o trabalho de quem assina aumenta muito a chance de receber o documento.
5. Peça logo após a entrega. Gestor que muda de cargo, empresa que troca de sócio e contrato que termina há dois anos tornam o atestado difícil de obter.
6. Para contratos longos, peça atestados parciais, com o período executado até a data. Em serviços contínuos, a soma dos períodos pode ser usada para cumprir o prazo mínimo do §5º.
7. Use contratos públicos menores para formar histórico. Dispensas eletrônicas e itens exclusivos para ME e EPP têm volumes menores e geram atestados emitidos por órgãos públicos. Veja dispensa eletrônica: como funciona.
8. Em obras e serviços de engenharia, registre a responsabilidade técnica no conselho e mantenha o acervo do profissional atualizado, porque é ele que comprova o inciso I.
9. Organize um arquivo de atestados com cópia digital, data de emissão e as parcelas que cada um comprova.

Atestado na primeira licitação

A pergunta mais comum de quem nunca vendeu ao governo é: como comprovar experiência se eu nunca tive contrato público? Alguns caminhos legítimos:

• Atestados de clientes privados. Se a empresa já vende no mercado privado, essa experiência pode ser comprovada, observadas as regras de cada edital.
• Objetos sem exigência de atestado. Muitos editais de bens comuns de menor valor não pedem atestado ou pedem só a comprovação de fornecimento compatível. Comece por eles.
• Prova alternativa do §3º. Fora de obras e serviços de engenharia, a Administração pode aceitar outra prova de experiência prevista em regulamento.
• Subcontratação e consórcio. O §9º do artigo 67 admite atestados de potencial subcontratado, limitados a 25% do objeto. Consórcio também é possível, quando o edital permite.

O que não funciona é pedir atestado "de favor" para cliente que não recebeu a entrega descrita. Além do risco legal, a diligência do órgão costuma desmontar esse tipo de documento.

Atestados em obras e serviços de engenharia

Em obras e serviços de engenharia, a comprovação técnica tem camadas a mais. O inciso I do artigo 67 fala em profissional registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por obra ou serviço semelhante. Isso liga o atestado ao acervo técnico do profissional, registrado no conselho, e não só ao histórico da empresa.

Alguns pontos práticos para quem atua nesse segmento:

• O responsável técnico indicado precisa participar da obra. O §6º do artigo 67 determina que os profissionais indicados para comprovar a qualificação técnico-profissional participem da execução, e a substituição depende de profissional de experiência equivalente ou superior, aprovado pela Administração.
• Atestados de profissionais sancionados podem ser recusados. O §12 do artigo 67 trata da não aceitação de atestados de profissionais que tenham dado causa a determinadas sanções. Antes de indicar alguém, confira o histórico.
• A prova alternativa do §3º não vale para engenharia. Nesse segmento, a comprovação segue os incisos I e II do artigo 67.
• Mantenha o acervo do profissional e o da empresa organizados. Quando o responsável técnico deixa a empresa, o acervo pessoal vai com ele. Ter mais de um profissional com acervo compatível reduz esse risco.

O tema de licitações de obras é tratado com mais detalhe no artigo licitação de obras e serviços de engenharia.

Como o órgão confere o atestado

Depois que a sua empresa entrega os documentos de habilitação, o agente de contratação ou a comissão analisa se os atestados atendem ao edital. O artigo 64 da Lei 14.133/2021 permite diligência para complementar informações sobre fatos existentes à época da abertura do certame, e o §1º permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, por despacho fundamentado.

Na prática, isso significa que o órgão pode:

• ligar ou enviar e-mail para o emitente do atestado;
• pedir cópia do contrato, das notas fiscais ou dos empenhos citados;
• pedir esclarecimento sobre quantidades ou períodos.

Por isso, guarde junto de cada atestado a documentação que comprova a entrega. Se o órgão pedir, você responde no prazo e com prova. E lembre que a diligência serve para complementar informação sobre algo que já existia, não para apresentar um atestado novo que não estava na sua documentação.

Checklist do atestado

• Emitido por quem recebeu o fornecimento ou serviço
• Papel timbrado com CNPJ e contato do emitente
• Objeto descrito com linguagem técnica compatível com os editais
• Quantidade expressa em unidade mensurável
• Período de execução com datas
• Referência a contrato, nota fiscal ou empenho
• Declaração de execução satisfatória
• Nome, cargo e assinatura de quem atesta
• Cópia digital arquivada e indexada pelas parcelas que comprova

Erros comuns

Atestado genérico. "A empresa prestou serviços com qualidade" não comprova nada. Sem objeto, quantidade e período, o documento não atende à exigência.

Descrição diferente da usada nos editais. Se o edital pede "fornecimento de cimento CP II" e o atestado fala em "materiais diversos", o pregoeiro pode não reconhecer a compatibilidade.

Deixar para pedir quando surge o edital. O prazo entre a sessão e a habilitação é curto. Atestado se pede depois de cada entrega, não na véspera.

Somar atestados sem conferir o edital. Alguns editais aceitam a soma de vários atestados para atingir a quantidade mínima, outros tratam do tema de forma diferente. Leia a regra antes.

Inflar quantidades. O órgão pode diligenciar, pedir notas fiscais e contratos e ligar para o emitente. Informação que não confere leva à inabilitação e a sanções.

Não questionar exigência excessiva. Pedido de atestado acima dos limites do artigo 67 pode ser contestado dentro do prazo. Quem não questiona aceita as regras do edital.

Como a Conlicit ajuda

A Conlicit levanta o histórico de entregas da sua empresa, compara com as parcelas que os editais do seu segmento costumam exigir e prepara as minutas de atestado para você enviar aos clientes. Na análise de cada edital, conferimos se os atestados disponíveis atendem e se alguma exigência ultrapassa os limites da Lei 14.133/2021. Uma pasta de atestados bem montada reduz o risco de inabilitação, mas não garante vitória. Conheça os serviços de habilitação e documentação e de análise de edital, e veja também o checklist de documentos para participar de licitação.